Questões de Concurso Público CFC 2007 para Auditor Independente - 2º Exame

esses segmentos especiais de listagem destinam-se a empresas que venham a abrir o capital e que se comprometam, obrigatoriamente, a adotar níveis mínimos de divulgações de informações ao mercado, sobretudo Demonstrações Contábeis especiais de acordo com distintas práticas contábeis (locais e internacionais, por exemplo).

a adesão ao Novo Mercado é obrigatória para as novas empresas que forem listadas na BOVESPA e concretiza-se com a assinatura de um contrato entre a Companhia, seus controladores, administradores e a Bolsa. Em caso de rescisão do contrato por parte da Companhia, ela se desobriga dos compromissos assumidos e, nesse caso, como compensação, os acionistas investidores terão o direito de receber uma oferta pública de aquisição (OPA) por suas ações, no mínimo, pelo valor econômico ou pelo contábil, dos dois o maior.

entre os requisitos para a listagem no Novo Mercado de empresas que venham a abrir o capital ou que tenham apenas ações ordinárias ou que possam, no caso de existência de ações preferenciais, convertê-las em ações ordinárias, obrigatoriamente, destacam-se: (i) em caso de venda do controle acionário, o comprador estenderá a oferta de compra a todos os demais acionistas, assegurando-se eqüidade de tratamento; (ii) Conselho de Administração formado por cinco membros e mandato de, no máximo, dois anos; (iii) a Companhia não deve ter partes beneficiárias; (iv) Demonstração dos Fluxos de Caixa da Companhia e Consolidado; (v) abertura da posição acionária de qualquer acionista que detiver mais de 5% do capital social, de forma direta ou indireta, até o nível de pessoa física.

o Novo Mercado e os demais segmentos se comprometem, obrigatoriamente, com práticas de governança corporativa adicionais em relação ao que é exigido pela regulamentação societária brasileira. O Nível 1 contempla tanto as regras de transparência e de dispersão acionária estabelecidas para o Novo Mercado quanto para o Nível 2, assim como a obrigatoriedade de divulgação de demonstrativos contábeis em padrão internacional (IFRS ou US GAAP), além das mesmas classes de ações do Novo Mercado.

nas Informações Trimestrais destinadas ao cumprimento de norma específica da Comissão de Valores Imobiliários (CVM): das Demonstrações Contábeis consolidadas, dos fluxos de caixa consolidado, da abertura da posição acionária de qualquer acionista que detiver mais de 5% do capital social, da quantidade e características dos valores mobiliários de emissão da companhia detidos pelos grupos controladores, membros do conselho de administração, diretores e membros do conselho fiscal, relatório de revisão especial emitido por auditor independente, e informação da existência e vinculação à cláusula compromissória de arbitragem.

nas Informações Adicionais nas DFPs (Demonstrações Financeiras Padronizadas): demonstrações dos fluxos de caixa da companhia e do consolidado, discriminadas em fluxos de operação, dos financiamentos e dos investimentos referentes ao exercício findo, bem como, no Relatório da Administração, a informação da existência e vinculação à cláusula compromissória de arbitragem.

nas IANs (Informações Anuais): a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da companhia detidos pelos grupos de controladores, membros do conselho de administração, diretores e membros do conselho fiscal e a respectiva evolução dessa posição em relação aos 12 meses anteriores e informação da existência e vinculação à cláusula compromissória de arbitragem.

nos documentos e informações citados nas letras anteriores, a composição, os direitos das ações preferenciais e os respectivos prazos previstos para conversão em ações ordinárias, evidenciando a sua distribuição entre os grupos controladores, os membros do conselho de administração, os diretores e os membros do conselho fiscal, além da elaboração e divulgação de Demonstrações Contábeis ou demonstrações consolidadas, conforme previsto nos padrões internacionais de contabilidade, aceitando-se o IFRS ou US GAAP, com prazo de carência de 2 anos, divulgação dos contratos firmados com partes relacionadas, cujos valores, em um único contrato ou em contratos sucessivos, atinjam os fixados no Regulamento de Listagem.