Questões Prefeitura de Assaré - CE 2026 para Técnico em Controle Interno

Q3931538

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Controle Interno |

Q3931538 Direito Administrativo

Um servidor estável foi desligado por ato administrativo sem PAD e sem ampla defesa. O Estatuto de Assar é (Lei 119/1997) prevê: “só perder´ ao cargo... ou mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa”. Diante disso, o ato é:

Regular, pois a estabilidade impede qualquer procedimento.

Regular, pois basta decisão do Prefeito.

Irregular, pois a perda do cargo exige sentença judicial transitada em julgado ou PAD com ampla defesa.

Regular se houver parecer da Controladoria.

Irregular apenas se o servidor estiver em estágio pro batório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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