Questões Prefeitura de Assaré - CE 2026 para Fiscal de Tributos

Q3927856

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927856 Direito Tributário

No âmbito da administração tributária municipal, o lançamento do tributo é corretamente definido como o procedimento administrativo que:

A

Constitui o crédito tributário e identifica o sujeito passivo.

B

Arrecada o tributo e recolhe aos cofres públicos.

C

Aplica penalidade ao contribuinte inadimplente.

D

Cancela automaticamente débitos inscritos em dívida ativa.

E

Concede isenção tributária ao contribuinte regular.

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Q3927857

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927857 Direito Tributário

Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, analise:

I. A impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito.
II. A concessão de isenção suspende a exigibilidade do crédito já constituído.
III. O parcelamento suspende a exigibilidade enquanto estiver sendo cumprido.

Está correto afirmar que:

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3927858

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927858 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo:

A

Não pode ser alterado em nenhuma hipótese.

B

Pode ser alterado apenas por iniciativa do contribuinte.

C

Pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo ou revisão de ofício.

D

Pode ser alterado somente por decisão judicial transitada em julgado.

E

Pode ser alterado livremente pela autoridade administrativa, a qualquer tempo.

Q3927859

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927859 Direito Tributário

Constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional:

A

A inscrição em dívida ativa.

B

A concessão de isenção.

C

A homologação do lançamento.

D

A impugnação administrativa regularmente apresentada.

E

A decadência.

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Q3927860

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927860 Direito Tributário

As taxas constituem especie tribútaria vinculada a uma atuação específica do Estado. Considerando o disposto no Codigo Tributário Nacional, assinale a alternativa correta

A

Podem ser cobradas em razão da utilização de serviços públicos gerais.

B

Podem ter base de cálculo própria de impostos.

C

Decorrem do exercício do poder de polícia ou da utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.

D

Independerem de atuação estatal específica.

E

Substituem os impostos municipais quando houver fiscalização.

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Q3927861

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927861 Direito Tributário

Sobre o IPTU, considere:
I. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano.
II. A progressividade do IPTU pode ter finalidade exclusivamente arrecadatória.
III. O IPTU pode ser utilizado como instrumento de política urbana.

É correto afirmar que:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3927862

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927862 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

A

Incide sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis.

B

Incide sobre a transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis.

C

Incide sobre a promessa de compra e venda, ainda que sem caráter irretratável.

D

Incide sobre a incorporação de bens imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em qualquer hipótese.

E

Incide sobre direitos reais de garantia.

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Q3927863

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927863 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) está submetido a limites constitucionais e legais específicos quanto ao seu campo de incidência. Considerando o regime jurídico desse imposto, assinale a alternativa correta.

A

O ISS incide sobre qualquer prestação de serviço.

B

O ISS incide sobre serviços prestados a si próprio.

C

O ISS incide sobre prestação de serviços definidos em lei complementar.

D

O ISS pode incidir sobre operações de circulação de mercadorias.

E

O ISS tem como fato gerador o lucro obtido com a prestação do serviço.

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Q3927864

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927864 Contabilidade Pública

O Balanço Patrimonial é uma das principais demonstrações financeiras exigidas pela legislação societária e pública. Considerando sua finalidade, assinale a alternativa correta.

A

Evidencia a situação patrimonial em determinada data.

B

Demonstra o fluxo de caixa da entidade.

C

Evidencia o resultado do exercício.

D

Demonstra as variações patrimoniais ocorridas no período.

E

Evidencia a execução orçamentária.

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Q3927865

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927865 Contabilidade Geral

As receitas e despesas são elementos fundamentais para apuração do resultado do exercício. À luz dos conceitos contábeis, assinale a alternativa correta.

A

Receitas representam diminuições do patrimônio líquido.

B

Despesas representam aumentos do patrimônio líquido.

C

Receitas e despesas integram o ativo.

D

Despesas não afetam o patrimônio líquido.

E

Receitas aumentam o patrimônio líquido.

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Q3927866

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927866 Contabilidade Pública

No âmbito da contabilidade pública, as obrigações assumidas pelo ente público são classificadas conforme o prazo de exigibilidade, distinguindo-se, entre outras, a dívida fundada e a dívida flutuante. Considerando essa classificação, assinale a alternativa correta.

A

A dívida fundada compreende obrigações de curto prazo.

B

A dívida fundada compreende restos a pagar processados.

C

A dívida fundada corresponde a obrigações com prazo superior a doze meses.

D

A dívida fundada corresponde a despesas empenhadas e não pagas.

E

A dívida fundada corresponde a créditos inscritos em dívida ativa.

Q3927867

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927867 Contabilidade Pública

Entre as demonstrações contábeis aplicáveis ao setor público, a Demonstração das Variações Patrimoniais possui finalidade própria, distinta daquelas atribuídas ao Balanço Patrimonial e ao Balanço Orçamentário. À luz dessa finalidade, assinale a alternativa correta.

A

Evidenciar o resultado financeiro do exercício.

B

Demonstrar a execução da receita e da despesa.

C

Evidenciar as alterações ocorridas no patrimônio público.

D

Evidenciar a posição patrimonial em determinada data.

E

Demonstrar os fluxos de caixa do ente público.

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Q3927868

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927868 Direito Financeiro

O orçamento público constitui instrumento central da gestão fiscal e do planejamento governamental, possuindo conteúdo jurídico próprio e efeitos vinculantes para a Administração Pública. Considerando essas características, assinale a alternativa correta.

A

Possui caráter meramente estimativo da despesa.

B

Estima a receita e fixa a despesa.

C

Dispensa autorização legislativa prévia.

D

É elaborado exclusivamente pelo Poder Legislativo.

E

Substitui os instrumentos de planejamento.

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Q3927869

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927869 Direito Financeiro

O Plano Plurianual (PPA) integra o sistema de planejamento orçamentário. Considerando sua finalidade legal, assinale a alternativa correta.

A

Fixar a despesa anual do ente público.

B

Estabelecer metas fiscais anuais.

C

Definir diretrizes, objetivos e metas para o período de médio prazo.

D

Autorizar a abertura de créditos adicionais.

E

Executar o orçamento anual.

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Q3927870

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927870 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ocupa posição intermediária entre o planejamento de médio prazo e o orçamento anual, exercendo papel fundamental na organização das finanças públicas. Considerando essa função, assinale a alternativa correta.

A

Estimar receitas e fixar despesas.

B

Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

C

Executar programas governamentais.

D

Substituir o Plano Plurianual.

E

Autorizar despesas extraordinárias.

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Q3927871

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927871 Administração Financeira e Orçamentária

A liquidação da despesa pública constitui etapa essencial da execução orçamentária, pois antecede o pagamento e pressupõe a verificação do cumprimento da obrigação assumida. À luz desse conceito, assinale a alternativa correta.

A

Autoriza a realização da despesa.

B

Verifica o direito adquirido pelo credor.

C

Cria a obrigação para o Estado.

D

Efetua o pagamento da despesa.

E

Programa financeiramente o desembolso.

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Q3927872

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927872 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 elenca princípios expressos que orientam a atuação da Administração Pública em todas as fases do procedimento licitatório. Assinale a alternativa que corresponde a um princípio previsto na referida lei.

A

Sigilo absoluto.

B

Planejamento.

C

Supremacia arrecadatória.

D

Discricionariedade plena.

E

Livre negociação.

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Q3927873

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927873 Direito Administrativo

A nova Lei nº 14.133/2021 de Licitações e Contratos Administrativos reformulou as modalidades licitatórias aplicáveis à Administração Pública. Assinale a alternativa que corresponde a uma modalidade de licitação prevista na referida lei.

A

Concorrência.

B

Tomada de preços.

C

Convite.

D

Carta-convite.

E

Leilão informal.

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Q3927874

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927874 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro é exercido por diferentes instâncias, de modo a assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos. Considerando esse sistema, assinale a alternativa correta quanto ao controle externo.

A

É exercido pelo Poder Executivo.

B

É exercido pelo controle interno.

C

É exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas.

D

É exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.

E

É exercido pelo Ministério Público.

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Q3927875

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927875 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios que devem orientar a atuação do agente público no exercício da função administrativa. Assinale a alternativa que corresponde a princípios constitucionais expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

A

Prioridade absoluta da arrecadação.

B

Atuação conforme interesses pessoais.

C

Supremacia do interesse individual.

D

Discricionariedade irrestrita.

E

Observância da legalidade, moralidade e impessoalidade.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Assaré - CE 2026 para Fiscal de Tributos

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