Questões de Concurso Público Prefeitura de Assaré - CE 2026 para Fiscal de Tributos

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Q3927868 Direito Financeiro
O orçamento público constitui instrumento central da gestão fiscal e do planejamento governamental, possuindo conteúdo jurídico próprio e efeitos vinculantes para a Administração Pública. Considerando essas características, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3927869 Direito Financeiro
O Plano Plurianual (PPA) integra o sistema de planejamento orçamentário. Considerando sua finalidade legal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3927870 Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ocupa posição intermediária entre o planejamento de médio prazo e o orçamento anual, exercendo papel fundamental na organização das finanças públicas. Considerando essa função, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: B