As multas, a atualização monetária e os juros moratórios;

A remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros; 

As demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;

As doalções, legados, subvenções e outras receitas eventuais;

30% (trinta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal.

Estabelecer as diretrizes gerais e as políticas de integração entre as áreas, observado o disposto no inciso VIII do art. 194 da Constituição Federal; apreciar os termos dos convênios firmados entre a seguridade social e a rede bancária para a prestação dos serviços;

Aprovar e submeter os programas anuais e plurianuais da Seguridade Social; aprovar e submeter ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Estadual e de Orçamentos a proposta orçamentária mensal da Seguridade Social;

Estudar, debater e aprovar proposta de recomposição periódica dos valores dos benefícios e dos salários-de-contribuição, a fim de garantir, de forma permanente, a preservação de seus valores reais; acompanhar e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados, exigindo prestação de contas;

Supervisionar e fiscalizar os trabalhos de implantação do Cadastro Nacional do Trabalhador, bem como sugerir as medidas legais e administrativas; divulgar todas as suas deliberações;

Zelar pelo fiel cumprimento do disposto nesta lei e na legislação que rege a Seguridade Social, assim como pelo cumprimento de suas deliberações; instituí o Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador (CNT), criado na forma dos Decretos n°s 97.936, de 10 de julho de 1989 e 99.378, de 11 de julho de 1990.