Questões de Concurso Público Câmara de Várzea Alegre - CE 2024 para Agente de Segurança Legislativo

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Q3445488 Direito Administrativo

Marque a opção correta acerca da afirmação.


“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” (Art. 37, caput, da CF/88)

Alternativas
Q3445489 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta sobre os excertos.



I. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;


II. Somente a União, os Estados e o Distrito Federal instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes;


III. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;


IV. É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo;

Alternativas
Respostas
1: B
2: E