Questões de Concurso Público Prefeitura de Crato - CE 2021 para Contador
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Contador |
Q1799912
Direito Administrativo
A Constituição Federal, em seu artigo 37 estabelece os princípios básicos
da administração pública direta e indireta que são
norteadores e fundamentais para o pleno funcionamento do sistema. Dentre esses princípios constitucionais, há um que estabelece o seguinte: "Diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a
lei não o proíba, o administrado público pode fazer
somente o que a lei manda, estando sujeito ás exigências do bem comum e dela não podendo se ausentar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido
e em grande parte dos casos, ser responsabilizado
por meio de processo disciplinar, civil e criminal".
O trecho acima define qual Princípio Constitucional da Administração Pública?