Questões Prefeitura de São Paulo - SP 2014 para Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos

Q437897

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q437897 Direito Tributário

De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, algumas normas deverão ser observadas, quando o executado for citado para pagar a dívida contida na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas normas a ser observada.

A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.

A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega do aviso de recebimento à Fazenda Pública.

Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 dias da entrega da carta à Fazenda Pública, a citação será feita por edital.

O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 dias.

Não haverá hipótese de citação realizada por Oficial de Justiça.

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