Questões de Concurso Público Prefeitura de São Paulo - SP 2014 para Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos

dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes ou consequentes da obrigação principal respectiva.

em caso de moratória, se houver seu anulamento, torna-se o crédito tributário exigível, sem, entretanto, a cobrança dos respectivos juros de mora

se considera o depósito a que se refere o artigo 151, inciso II, do CTN um ato voluntário, no sentido de que este não pode ser exigido do sujeito passivo da relação tributária como condição para conhecimento de pedido formulado em ação judicial promovida contra a Fazenda Pública.

salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.

devedor em recuperação judicial não terá direito a parcelamento do crédito tributário.