Questões de Concurso Público CREF - 4ª Região (SP) 2013 para Procurador

Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de perda de função pública.

Não está sujeita a recurso ex officio a sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.  

Ainda que não esteja em causa a liberdade de locomoção, é cognoscível o recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre ônus das custas.