Questões de Concurso Público CREF - 4ª Região (SP) 2013 para Procurador

Habeas Data contra atos do Procurador-Geral da República será processado e julgado originariamente no Supremo Tribunal Federal (STF).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já manifestou entendimento de que mesmo as sociedades de economia mista se enquadram no conceito de entidade governamental para fins de impetração do Habeas Data.

Cabe Habeas Data ainda que não tenha havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

Os processos de Habeas Data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto Habeas Corpus e Mandado de Segurança.

Da sentença que conceder ou negar o Habeas Data cabe apelação.