Questões de Concurso Público CREF - 4ª Região (SP) 2013 para Procurador

Nos processos administrativos, é permitida a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

A edição dos atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou renúncia de um atinge a todos.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício.

O servidor deverá orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas de documentos apresentados à Administração.

Para fins de processo administrativo, são capazes os maiores de 18 (dezoito) anos.

A falta de defesa técnica por advogado no processo disciplinar ofende a Constituição.

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando a decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie interessado, excetuada apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.