Questões de Concurso Público ANVISA 2013 para Técnico Administrativo, Prova Anulada

Em relação ao artigo 4º da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que não apresenta um dever do administrado perante a Administração.

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sobre impedimentos e suspeição, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

( ) A omissão do dever de comunicar a suspeição constitui falta gravíssima, para efeitos disciplinares e penais.

( ) O indeferimento de alegação de impedimento poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo ou interruptivo.

( ) Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Em relação à Lei nº 9.784/1999, sobre recurso administrativo, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, é dispensável a licitação.

Segundo a Lei nº 8.666/1993, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de.

I. modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

II. fiscalizar-lhes a execução.

III. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

IV. nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

É correto o que está contido em: