Questões TJ-RJ 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento

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Q270617

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270617 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto às ações de divisão e de demarcação de terras particulares, é incorreto afirmar que

cabe a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados.

é lícita a cumulação destas ações.

o autor pode requerer a demarcação com queixa de esbulho ou turbação, mas não pode formular pedido de restituição do terreno invadido.

qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, citando-se os demais como litisconsortes.

a sentença, que julgar procedente a ação, determinará o traçado da linha demarcanda.

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Q270618

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270618 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar que, nos contratos de locação não residencial, o direito de inerência ao ponto comercial

decorre exclusivamente do objeto mercantil do contrato.

permite ao locatário ingressar com a ação renovatória após terminado o prazo e cumpridas as obrigações contratuais.

exclui a possibilidade de o locador utilizar qualquer uma das exceções de retomada.

garante aos cessionários (se possível a cessão) da locação a possibilidade de utilização da ação renovatória.

exclui a possibilidade do locador alegar, na contestação da ação renovatória, possuir proposta de terceiro em melhores condições.

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Q270619

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270619 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na arbitragem, é correto afirmar que

se, durante o procedimento arbitral, um árbitro vier a ser substituído, a produção de provas não poderá ser repetida.

a revelia da parte impedirá que a sentença arbitral seja proferida.

a produção de provas no procedimento arbitral sempre dependerá do requerimento das partes.

é nula a sentença arbitral se não decidir todo o litígio submetido à arbitragem.

a demanda para a decretação de nulidade de sentença arbitral deverá ser proposta no prazo de até 2 (dois) anos após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.

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Questões de Concurso Público TJ-RJ 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento

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