Questões de Concurso Público INMET 2006 para Administrador

De acordo com o Art. 12^o da Lei Federal 8.122, o concurso público terá validade de

De acordo com o Art. 6º da Lei Federal 8.666, considera- se:

De acordo com o Art. 7º da Lei Federal 8.666, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

De acordo com o Art. 15º da Lei Federal 8.666, as compras, sempre que possível, deverão:

I atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

No seu § 7^o diz que nas compras deverão ser observadas, ainda:

De acordo com o Art. 18º da Lei Federal 8.666, na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a: