Questões de Concurso Público Prefeitura de Frecheirinha - CE 2021 para Farmacêutico
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I. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes; a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura; o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade; a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
II. As obras, os serviços, inclusive de publicidade, as compras, as alienações, as concessões, as permissões e as locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão obrigatoriamente precedidas de licitação.
III. Em igualdade de condições, como critério inicial de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País ou produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
IV. A licitação será sigilosa, sendo acessíveis ao público alvo os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
V. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte na forma da lei.
De acordo com as afirmações, assinale a opção CORRETA