Questões Prefeitura de Acaraú - CE 2019 para Assistente Social

Q2033116

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Assistente Social |

Q2033116 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Considerando o que dispõe a Política Nacional do Idoso, assinale a afirmativa CORRETA.

Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de sessenta e cinco anos de idade.

A concessão do Benefício de Prestação Continuada aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, depende de interdição judicial do idoso.

A sociedade possui a total responsabilidade pela defesa do bem-estar e dos direitos do idoso.

É assegurado ao idoso, o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.

O valor do Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada a outro idoso da mesma família.

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Q2033117

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Assistente Social |

Q2033117 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, prevê a fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso. De acordo com o referido Estatuto, é CORRETO afirmar que esta responsabilidade pertence aos seguintes órgãos/instituições:

Conselho do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

Conselho do Idoso, Defensoria Pública, Ministério Público e outros previstos em lei.

Ministério Público, Procuradoria do Idoso, e Conselho Municipal do Idoso.

Ministério Público, Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Conselho Municipal do Idoso.

Autoridade Policial, Ministério Público, Conselho Estadual do Idoso e outros previstos em lei.

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