Questões de Concurso Público Prefeitura de Trairi - CE 2016 para Fiscal de Tributos

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas o interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.