Questões de Concurso Público Prefeitura de Trairi - CE 2016 para Fiscal de Tributos

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

utilizar tributo com efeito de confisco.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

instituir taxa sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

instituir imposto sobre templos de qualquer culto.