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Q682920

Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico , Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183) ,

Ano: 2013 Banca: CETREDE Órgão: SC-CE Prova: CETREDE - 2013 - SC-CE - Técnico Social |

Q682920 Direito Urbanístico

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu capítulo sobre a política urbana, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O plano diretor aprovado pela Câmara Municipal, que é obrigatório para cidades com mais de trinta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

A política urbana possui uma função social, mas não necessariamente precisa atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião, dependendo da situação das pessoas que nele residem e do tempo de moradia.

Aquele que possuir como sua uma área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Os títulos de domínio e a concessão de uso da moradia serão concedidos ao homem ou à mulher desde que casados regulamente ou com união estável reconhecida.

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Q682921

Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico , Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183) ,

Ano: 2013 Banca: CETREDE Órgão: SC-CE Prova: CETREDE - 2013 - SC-CE - Técnico Social |

Q682921 Direito Urbanístico

Conforme a Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Assinale a alternativa que contém corretamente uma das diretrizes dessa política.

Alternativas

Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

A garantia e defesa da exploração das áreas de desenvolvimento sustentável pela iniciativa privada, a fim de que se promova emprego e renda para a população do município.

Cooperação entre os governos e os demais setores da sociedade, exceto a iniciativa privada, no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

Oferta de transporte e serviços privados adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

A não isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

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Q682922

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Dos instrumentos em geral ,

Ano: 2013 Banca: CETREDE Órgão: SC-CE Prova: CETREDE - 2013 - SC-CE - Técnico Social |

Q682922 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta sobre os instrumentos da Política Urbana, conforme a Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades).

Alternativas

Exclusivamente os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Apenas o planejamento municipal e estadual.

Diagnóstico participativo urbano e planejamentos intermunicipais.

Plano diretor do Município, do Estado e diagnóstico local.

Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; e planejamento municipal.

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Q682923

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Da usucapião especial de imóvel urbano ,

Ano: 2013 Banca: CETREDE Órgão: SC-CE Prova: CETREDE - 2013 - SC-CE - Técnico Social |

Q682923 Direito Urbanístico

Conforme a Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) sobre a usucapião especial de imóvel urbano, é correto afirmar:

Alternativas

A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, promotor de justiça e defensor público, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

Na sentença, o juiz atribuirá diferentes frações do terreno a cada possuidor, considerando a dimensão do terreno que cada um ocupe e suas condições econômicas, a fim de resguardar a equidade na distribuição da terra.

O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana apenas os possuidores em estado de composse.

Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é a introdução, o sumário e a justificativa.

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Q682928

Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico , Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183) , Função social da propriedade, função social das cidades e princípios do direito urbanístico ,

Ano: 2013 Banca: CETREDE Órgão: SC-CE Prova: CETREDE - 2013 - SC-CE - Técnico Social |

Q682928 Direito Urbanístico

A Política Urbana prevista nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 é regulamentada pelo Estatuto da Cidade, com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Sobre a função social da cidade e da propriedade urbana, pode-se afirmar:

Alternativas

No território nacional, é instituído o direito de propriedade sem qualquer obrigação com relação à função social da propriedade.

Lei municipal específica poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios apenas do solo urbano não edificado ou não utilizado.

O imóvel subutilizado é aquele cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

Através de Lei federal é identificada a parcela da área urbana onde os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados poderão ser objeto de parcelamento e edificação compulsórios.

As áreas que não atenderem à função social da cidade e da propriedade urbana e forem apenadas com a desapropriação não poderão servir para implantação de moradias populares e equipamentos de lazer.

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2: A

3: E

4: C

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