Questões de Concurso Público IGEPREV-PA 2023 para Técnico Previdenciário

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Q2427216 Direito Administrativo

O Ministério Público poderá, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, e alterações, se houver, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:


I- o integral ressarcimento do dano;

II- a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados;

III- a reparação moral à pessoa jurídica lesada.


Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta.

Alternativas
Q2427397 Direito Administrativo

Aquele que, sem a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, utilizar em obra particular bem móvel de propriedade do Estado:

Alternativas
Respostas
1: A
2: E