Questões de Concurso Público IGEPREV-PA 2023 para Técnico de Estatística e Atuária

O Ministério Público poderá, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, e alterações, se houver, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:

I- o integral ressarcimento do dano;

II- a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados;

III- a reparação moral à pessoa jurídica lesada.

Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta.