Questões de Concurso Público FASEPA 2023 para Monitor
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Marque a alternativa correta sobre os menores sob detenção que aguardam julgamento, conforme as Regras Mínimas das Nações Unidas para Jovens Privados de Liberdade - Regras de Tóquio (1990):
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969, toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais. Sobre o tema, leia os itens a seguir:
I- O art. 19 da Convenção trata de forma diferenciada a proteção à criança, de modo que as disposições sobre o direito à liberdade pessoal contidas no art. 7° não são aplicáveis às crianças e adolescentes.
II - Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões de sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela.
IlI - Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.
IV- Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
Estão corretos:
De acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude (Regras de Beijing), os jovens institucionalizados:
I- receberão os cuidados, a proteção e toda a assistência necessaria social, educacional, profissional, psicológica, médica e física que requeiram devido à sua idade, sexo e personalidade e no interesse do desenvolvimento sadio;
lI- poderão ser mantidos junto com os adultos;
IlI- não poderão ter contato com os pais ou tutores.
Marque a alternativa correta: