Questões de Concurso Público FASEPA 2023 para Agente Administrativo
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Nos termos da Lei Federal n. 8.429/1992 e suas alterações, é determinado que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Esta declaração de bens será atualizada:
I- anualmente;
lI- na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função; Ili- ao término do exercício profissional quando da aposentadoria.
Apenas completa(m) corretamente o comando da questão o(s) item(ns):
O texto seguinte servirá de base para responder à questão 31.
"Para que a administração pública realize qualquer tipo de aquisição de bens ou a contratação de obras ou serviços, faz-se necessário que siga um rito processual que pode ser dispensa de licitação, inexigibilidade ou modalidade de carta-convite, tomada de preço, concorrência ou pregão. Atualmente, também pode ser utilizado o Regime Diferenciado de Contratação - RDC, que por questões legais, tem seu alcance restrito a algumas compras e contratações."
(SEBRAE. Compras Públicas: um bom negócio para a sua empresa, 2017)
Sobre o processo de compras públicas, avalie as alternativas a seguir e marque a correta.
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I. produzidos no País.
II. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
IlI. advindos de empresas com alienação de bens inferiores a 100 vezes o valor do contrato a ser celebrado.
Está(ão) correta(s) somente a(s) afirmativa(s):