Questões de Concurso Público AGE-PA 2022 para Técnico em Gestão de Informática

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Q2399452 Direito Digital

Em atenção ao previsto na Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD), apenas não se pode afirmar em relação aos Agentes de tratamento de dados pessoais:

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Q2399457 Direito Digital

A Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD), determina no art. 43 que os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem que:

Alternativas
Q2399458 Direito Digital

Responda as questões 21 e 22 com base na Lei Federal n.º 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados).

Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais eda Privacidade, exceto:

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Q2399459 Direito Digital

Responda as questões 21 e 22 com base na Lei Federal n.º 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados).

A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos:


I - para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

Il- quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

III- quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional.


Está(ão) correto(s):

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Respostas
1: D
2: B
3: C
4: B