Questões de Concurso Público SEPLAD-PA 2021 para Técnico em Gestão Pública - Engenharia Civil

A Lei Federal n. 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange, exceto:

O art. 3º da Lei Federal n. 14.133/2021 estabelece que não se subordinam ao seu regime:

I- contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

Il contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.