Questões de Concurso Público SEPLAD-PA 2021 para Técnico em Gestão Pública - Arquitetura

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Q2412400 Direito Administrativo

O art. 3º da Lei Federal n. 14.133/2021 estabelece que não se subordinam ao seu regime:


I- contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

II- contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Alternativas
Q2412401 Direito Administrativo

Ainda a está previsto na Lei Federal n. 14.133/2021 que é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, exceto:

Alternativas
Respostas
1: C
2: B