Questões PGE-PA 2021 para Técnico de Procuradoria - Administração

Q1903854

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: PGE-PA Prova: CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903854 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Lei n.º 13.140/2015 (Lei da Mediação) trata da Autocomposição de Conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para realizar algumas atividades, exceto:

se houver consenso entre as partes, reduzir o acordo a termo que constituirá título executivo judicial,

dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública.

promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público.

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