Questões de Concurso Público PGE-PA 2021 para Assistente de Procuradoria
Foram encontradas 2 questões
Q1896853
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre as regras que tratam da Advocacia Pública na Lei n. 13.105/2015 (CPC) e suas alterações, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:
I- Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, por meio da representação judicial.
Il- A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
III- Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
Q1896854
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos da Lei n. 13.140/2015, a mediação será orientada
pelos seguintes princípios, exceto: