Questões JUCEPA 2021 para Técnico do Registro Mercantil - Direito

Q2411766

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: JUCEPA Prova: CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico do Registro Mercantil - Direito |

Q2411766 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei n.12.846/2013 deve ser considerada para analisar as questões 15, 16 e 17.

Sobre as disposições finais da Lei em questão que trata sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, apenas não se pode afirmar:

A pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma do seu estatuto ou contrato social.

As sociedades sem personalidade jurídica não poderão ser representadas pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.

pessoa jurídica estrangeira será representada pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.

Esta Lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

Questões de Concurso Público JUCEPA 2021 para Técnico do Registro Mercantil - Direito

Foi encontrada 1 questão