É o documento utilizado por dois entes federativos para gerenciamento dos recursos financeiros provenientes das receitas totais arrecadadas e da fixação das despesas de dois determinados anos referente a ele.

É uma peça onde os entes federativos, exceto distrito federal, planejam e controlam as origens das verbas estimadas e para onde serão destinadas ao ano do exercício orçamentário a que se refere.

Integrará o orçamento quadros demonstrativos das receitas e das despesas, quadros discriminativos das receitas e das despesas, dentre outros quadros específicos.

Acompanhará o orçamento as dotações por órgãos governamentais e privados e da administração, os planos de aplicação dos fundos especiais e o plano semestral de trabalho.

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

Amortização de dívida pública é uma despesa corrente.

Aquisição de imóveis é uma despesa de corrente.

Pensionista é uma despesa de capital.

Constituição de Fundo Rotativo é uma despesa de capital.

O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Pertence ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

Os Restos a Pagar serão despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro sem distinção das processadas ou não processadas.

Reverte á dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste, considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

O Balanço Patrimonial demonstrará o ativo financeiro e permanente, o passivo financeiro e permanente, o saldo patrimonial e as contas de compensação.

O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários, e o Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamentos independa de autorização orçamentária, e o Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

Não há norma específica para avaliação dos elementos patrimoniais prevista na lei orçamentária.

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais sera dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer indutivo e conclusivo; o Relatório Ampliado da Execução Orçamentária; e as versões ampliadas desses documentos.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dividas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas tisicas ou déficits de pessoas jurídicas devera ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.