Questões de Concurso Público Prefeitura de Maracanã - PA 2019 para Advogado

é cabível a instauração de IRDR quando houver, alternativamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. 

desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente. 

a inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado. 

serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.