Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA 2016 para Assistente Social

A mãe e o pai têm direitos, deveres e responsabilidades diferentes no cuidado e na educação da criança, independente de ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas.

A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

A liberdade comunitária será sempre adotada independente de se configurar como a medida mais eficaz para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às situações e motivos do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.

A criança e o adolescente não têm direito a participar de diversões e espetáculos que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica apenas para a recuperação das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, desconsiderando-se programas efetivos de educação preventiva.