Julgue o item seguinte, relativo à execução da despesa pública no que se refere a restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e suprimento de fundos. 

Considere que determinado estado da Federação acumule restos a pagar de R$ 15 bilhões, equivalentes a 50% da receita corrente líquida. Nessa situação hipotética, o acúmulo excessivo de restos a pagar indica falta de planejamento e execução orçamentária inadequada, caracterizando violação da LRF, que estabelece um limite máximo para restos a pagar. 

Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964. 

Consoante o estabelecido na LRF, as transferências voluntárias devem ser contabilizadas quando há compromisso formal de transferência, não na ocasião do efetivo recebimento, tendo a LRF criado uma exceção ao critério de arrecadação estabelecido na Lei n.º 4.320/1964, permitindo que transferências voluntárias sejam contabilizadas antes do efetivo recebimento.

Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964. 

Um tribunal de contas que implementa um sistema integrado com visualizações gráficas, análises comparativas e contextualizações está cumprindo as obrigações legais e, simultaneamente, elevando o padrão de transparência. 

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando que a contabilidade aplicada ao setor público deve manter um processo de registro apto a sustentar o dispositivo legal do regime orçamentário, mas também deve proceder à evidenciação dos fatos ligados à administração financeira e patrimonial segundo o regime contábil.

Quanto ao evento B, a falta de empenho em 2025 impede o reconhecimento da despesa sob o regime contábil, devendo o auditor recomendar o reconhecimento da variação patrimonial diminutiva (VPD) e do passivo em 2026, no momento do empenho da DEA. 

Acerca da estrutura do plano de contas aplicado ao setor público (PCASP) e das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item a seguir. 

Créditos extraordinários dependem de prévia autorização legislativa, a exemplo dos créditos suplementares e especiais. 

No que concerne às naturezas da informação contábil, às regras de integridade do PCASP e à execução da despesa pública, julgue o item seguinte. 

O suprimento de fundos é forma ordinária de execução de despesas, aplicável a quaisquer gastos, desde que exista dotação suficiente. 

No que diz respeito a despesas de exercícios anteriores, fonte ou destinação de recursos e demonstração dos fluxos de caixa (DFC), julgue o item subsequente. 

Despesas de exercícios anteriores não podem ser pagas no exercício em que se reconhece a obrigação, ainda que se refiram a exercício anterior.