Questões de Concurso Público SEMA-AM 2026 para Técnico de Nível Superior - Especialidade: Administrativo

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Q3933629 Direito Administrativo
O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração pública faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido, é denominado
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Q3933630 Direito Administrativo
Assinale a opção em que é corretamente denominado o serviço público que não é assumido nem executado pelo Estado, seja direta ou indiretamente, mas é por ele autorizado, regulamentado e fiscalizado.
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Q3933631 Direito Administrativo
A pessoa jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, cujo capital é de titularidade exclusiva de pessoas de direito público e cujo objeto social é a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviço público é denominada
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Q3933632 Direito Administrativo
A culpa concorrente da vítima em face da responsabilidade civil do Estado 
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Q3933637 Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), julgue os itens a seguir.
I Para o enquadramento de uma conduta como ato de improbidade, é indispensável que a lesão patrimonial ocorra contra uma entidade pública.
II A solicitação de acesso à informação deve ser motivada, ainda que o acesso seja de interesse público.
III Em hipóteses específicas, é viável o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o fornecimento de consentimento do titular.
IV A classificação da informação como reservada possibilita a restrição de acesso a ela durante o prazo de 5 anos.
Assinale a opção correta.
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Q3933669 Direito Administrativo
Os rios, os mares, as estradas e as ruas públicas constituem espécies de bens públicos denominados de
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Q3933680 Direito Administrativo
A alienação de imóveis da administração pública 
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Q3933682 Direito Administrativo
Assinale a opção correta no que concerne à responsabilidade civil do servidor público por danos causados ao patrimônio público. 
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Respostas
1: E
2: D
3: E
4: A
5: D
6: C
7: D
8: A