Questões de Concurso Público SEFAZ-RN 2026 para Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos

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Q3961350 Direito Tributário
A respeito da representação fiscal para fins penais (RFFP), assinale a opção correta de acordo com o Decreto estadual n.º 13.796/1998. 
Alternativas
Respostas
4: B