Certo município da Federação, com população de 180.000 habitantes, aprovou lei orgânica em que se estabeleciam as seguintes disposições:
I o número de vereadores fica fixado em 21; II o subsídio dos vereadores corresponderá a 80% dos subsídios dos deputados estaduais, independentemente do valor absoluto resultante; III o limite constitucional segundo o qual a despesa total do Poder Legislativo municipal deve se restringir a 6% da receita municipal poderá ser elevado, por deliberação da câmara municipal, até o máximo de 8%; IV a câmara municipal detém iniciativa privativa para legislar sobre a organização de seus serviços administrativos internos.
Na situação hipotética precedente, estão de acordo com as normas constitucionais relativas à organização dos municípios brasileiros e com a jurisprudência do STF apenas as disposições

Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta, considerando as normas constitucionais e a jurisprudência do STF.

Suponha que lei federal tenha concedido tratamento favorecido exclusivamente a empresas de pequeno porte de capital nacional, excluindo desse tratamento empresas estrangeiras de pequeno porte com sede e administração no Brasil. A partir da situação hipotética precedente, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a disposição legal em questão é