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Q4228103

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento , Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228103 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e as normas gerais de finanças públicas, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) desempenha um papel de elo entre o planejamento estratégico e a execução financeira anual. Considerando as funções da LDO, assinale a opção que apresenta uma atribuição legítima desse instrumento orçamentário.

Alternativas

instituir os planos de carreira e reajustes automáticos do funcionalismo público local sem a necessidade de dotação orçamentária prévia

fixar as diretrizes gerais da política monetária e cambial do País, regulando diretamente a liquidez da economia nacional

compreender o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais

dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

autorizar de forma exclusiva e irrevogável a abertura de créditos extraordinários para despesas imprevisíveis e urgentes

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Q4228109

Administração Financeira e Orçamentária Legislação Complementar de AFO , Convênios ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228109 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as diretrizes de controle e prestação de contas normatizadas pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 29/2024, assinale a opção correta.

Alternativas

A prestação de contas final do instrumento dispensa a apresentação de relatórios de cumprimento do objeto, bastando a juntada dos extratos bancários brutos da conta de movimentação.

É autorizada a realização de aditamentos qualitativos de valor ilimitado nos convênios de obras de engenharia, desde que chancelados por parecer unilateral emitido pela controladoria interna do próprio município beneficiado.

A referida portaria determina o fim das assinaturas e validações digitais nas plataformas integradas do Governo Federal, exigindo o restabelecimento do protocolo de documentos físicos e autenticações cartorárias.

Nos instrumentos que contemplem intervenções dispersas em várias localidades, a visita de campo preliminar e as vistorias intermediárias podem ser realizadas por amostragem, conforme critérios estabelecidos pelo concedente, e complementadas por fotos georreferenciadas em aplicativos e vistorias remotas.

O normativo estabelece que a liberação das parcelas de recursos federais fica condicionada à comprovação, por parte do município convenente, de superávit financeiro absoluto em suas contas correntes ordinárias de arrecadação municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4228113

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Funções do Estado na Economia ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228113 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às funções do governo, assinale a opção correta.

Alternativas

A função alocativa restringe-se ao fornecimento de bens públicos, não abrangendo a correção de falhas de mercado.

A função estabilizadora parte da premissa de que o livre mercado, em virtude da interação das forças de oferta e demanda, assegura, por si só, a estabilidade de preços e o pleno emprego na economia.

A função distributiva busca promover uma distribuição de renda mais equitativa por meio da tributação, das transferências e da provisão de bens e serviços públicos.

A função alocativa é exercida quando o governo aloca recursos na produção de bens e serviços com o objetivo principal de reduzir as desigualdades sociais.

A função estabilizadora busca a estabilidade do nível de preços, ainda que isso implique renúncia permanente ao crescimento econômico.

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Q4228123

Administração Financeira e Orçamentária Princípios Orçamentários ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228123 Administração Financeira e Orçamentária

No início de seu mandato, o chefe do Poder Executivo de determinado município observou que havia diversos projetos de infraestrutura inacabados da gestão anterior.
Nessa situação hipotética, para garantir uma transição de governo sem a interrupção abrupta de investimentos estruturantes e a estabilidade institucional, a referida autoridade deve tomar providências para que, no planejamento municipal, seja cumprido o princípio da

Alternativas

continuidade.

transparência e participação popular.

prevalência do interesse público.

unidade de planejamento.

flexibilidade.

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Q4228127

Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública , Estágios da Receita e Despesa , Estágios da Despesa Orçamentária ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228127 Administração Financeira e Orçamentária

Após a entrega de um lote de computadores adquiridos por uma secretaria municipal, a comissão de recebimento realizou a conferência técnica dos equipamentos para atestar se o objeto entregue estava em conformidade com as especificações do edital e da nota de empenho.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção em que é citado o procedimento que, através da conferência técnica e documental da entrega do bem, visa converter a obrigação orçamentária em uma obrigação patrimonial líquida e certa.

Alternativas

lançamento

fixação

empenho

pagamento

liquidação

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Respostas

1: D

2: D

3: C

4: A

5: E