Acerca do planejamento sucessório, especialmente quanto à organização patrimonial, aos instrumentos jurídicos de transmissão de bens, à tributação incidente e aos limites impostos pelo direito sucessório brasileiro, julgue o item subsequente. 

No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não é considerado herança para todos os efeitos de direito e não se sujeita às dívidas do segurado.

Acerca do planejamento sucessório, especialmente quanto à organização patrimonial, aos instrumentos jurídicos de transmissão de bens, à tributação incidente e aos limites impostos pelo direito sucessório brasileiro, julgue o item subsequente. 

A doação de quotas de holding familiar com reserva de usufruto torna a liberalidade imune a questionamentos sucessórios, ainda que, no momento da doação, o valor transferido exceda a parte de que o doador poderia dispor em testamento.

No que concerne às diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), de acordo com a Resolução CMN n.º 4.994/2022, julgue o item subsecutivo. 

A mencionada resolução permite, ampla e livremente, operações de compra e venda ou troca de ativos entre planos de uma mesma EFPC, desde que os ativos sejam precificados a valor de mercado e que a operação seja registrada em sistema eletrônico. 

No que concerne às diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), de acordo com a Resolução CMN n.º 4.994/2022, julgue o item subsecutivo. 

A referida resolução aplica-se aos recursos das EFPC destinados ao custeio dos planos de assistência à saúde registrados na Agência Nacional de Saúde Suplementar.

No que concerne às diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), de acordo com a Resolução CMN n.º 4.994/2022, julgue o item subsecutivo. 

A EFPC pode manter posições em derivativos a descoberto, desde que haja aprovação prévia do conselho deliberativo e que a operação tenha finalidade de proteção da carteira contra riscos de mercado. 

No que concerne às diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), de acordo com a Resolução CMN n.º 4.994/2022, julgue o item subsecutivo. 

Compete à EFPC instituir e manter um conjunto estruturado de mecanismos de controle interno, procedimentos e regras destinado a assegurar a observância dos limites, requisitos e demais disposições previstas na referida resolução, em conformidade com as particularidades inerentes ao porte, ao grau de complexidade, à modalidade e à forma de gestão de cada plano administrado pela entidade. 

No que concerne às diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), de acordo com a Resolução CMN n.º 4.994/2022, julgue o item subsecutivo. 

Ainda que determinados desenquadramentos passivos, como os decorrentes da valorização de ativos em relação aos recursos garantidores do plano ou do recebimento de ações em bonificação, não sejam considerados inobservância aos limites da citada resolução, os excessos devem ser eliminados no prazo regulamentar, ficando a EFPC impedida de realizar investimentos que agravem os excessos verificados.

No que concerne às diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), de acordo com a Resolução CMN n.º 4.994/2022, julgue o item subsecutivo. 

Incumbe à EFPC designar o administrador estatutário tecnicamente qualificado como responsável principal pela gestão, alocação, supervisão e acompanhamento dos recursos garantidores, bem como pela prestação das informações concernentes à respectiva aplicação dos recursos. 

Julgue o item seguinte, de acordo com o previsto no Guia PREVIC de Melhores Práticas em Investimentos na Previdência Complementar Fechada. 

Os principais riscos inerentes aos investimentos restringem se aos riscos de mercado, de crédito e de liquidez, sendo os riscos operacional, legal e sistêmico externos à gestão de investimentos da EFPC. 

Julgue o item seguinte, de acordo com o previsto no Guia PREVIC de Melhores Práticas em Investimentos na Previdência Complementar Fechada. 

Antes da definição da política de investimentos, a EFPC deve realizar avaliação conjuntural e construir cenários de médio e de longo prazo, incluindo cenários alternativos de estresse que permitam a elaboração de planos de contingência. 

Julgue o item seguinte, de acordo com o previsto no Guia PREVIC de Melhores Práticas em Investimentos na Previdência Complementar Fechada. 

Para planos de contribuição definida, são dispensáveis estudos específicos de adequação dos investimentos, pois o risco de acumulação é integralmente suportado pelos participantes.

Julgue o item seguinte, de acordo com o previsto no Guia PREVIC de Melhores Práticas em Investimentos na Previdência Complementar Fechada. 

Antes de adquirir ativo sem histórico de investimento, a EFPC deve conhecer o produto, verificar a eficácia dos controles de risco aprovados e avaliar a aderência do instrumento à política de investimentos. 

Julgue o item seguinte, de acordo com o previsto no Guia PREVIC de Melhores Práticas em Investimentos na Previdência Complementar Fechada. 

A incorporação de critérios ambientais, sociais e de governança substitui os critérios econômico-financeiros tradicionais de análise de investimentos.  

Julgue o item a seguir, com base nas diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados por entidade fechada de previdência complementar (EFPC), conforme disposto na Resolução CMN n.º 4.994/2022. 

Para a maximização da rentabilidade dos planos e redução do risco de investimentos, a entidade deve concentrar parcela substancial dos recursos em poucos ativos, conforme preconizado pela norma. 

Julgue o item a seguir, com base nas diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados por entidade fechada de previdência complementar (EFPC), conforme disposto na Resolução CMN n.º 4.994/2022. 

Para se promover a adequação de determinado investimento, devem-se observar, em primeiro lugar, os limites quantitativos de alocação de recursos, não sendo prioritárias a análise de riscos e a compatibilidade com as obrigações atuariais do plano. 

Julgue o item a seguir, com base nas diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados por entidade fechada de previdência complementar (EFPC), conforme disposto na Resolução CMN n.º 4.994/2022. 

Ainda que a gestão dos recursos seja terceirizada, a EFPC permanece responsável pela supervisão, pelo monitoramento e pela avaliação dos investimentos realizados por terceiros em seu nome. 

Julgue o item a seguir, com base nas diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados por entidade fechada de previdência complementar (EFPC), conforme disposto na Resolução CMN n.º 4.994/2022. 

A EFPC deve observar, na aplicação desses recursos, os princípios da segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação à natureza de suas obrigações e transparência. 

Julgue o item subsequente, relativo às carteiras dos planos administrados pela FUNPRESP-JUD, com base nas diretrizes estabelecidas na Política de Investimentos 2025-2029 e nas recomendações constantes do Guia PREVIC de Melhores Práticas em Investimentos na Previdência Complementar Fechada. 

A política de investimento de cada plano, elaborada pela diretoria executiva da EFPC e aprovada por seu conselho deliberativo antes do início do exercício a que se referir, deve ser revista quando os cenários macroeconômicos inicialmente utilizados e(ou) as hipóteses adotadas se mostrarem inadequados.

Julgue o item subsequente, relativo às carteiras dos planos administrados pela FUNPRESP-JUD, com base nas diretrizes estabelecidas na Política de Investimentos 2025-2029 e nas recomendações constantes do Guia PREVIC de Melhores Práticas em Investimentos na Previdência Complementar Fechada. 

Risco de suitability está relacionado ao perfil de risco escolhido pelo participante, notadamente de acordo com a tolerância ao risco de cada indivíduo, e à expectativa do participante quanto ao retorno dos investimentos.

Julgue o item subsequente, relativo às carteiras dos planos administrados pela FUNPRESP-JUD, com base nas diretrizes estabelecidas na Política de Investimentos 2025-2029 e nas recomendações constantes do Guia PREVIC de Melhores Práticas em Investimentos na Previdência Complementar Fechada. 

O responsável pelo monitoramento dos riscos das aplicações é o gestor externo contratado para administrar as carteiras, o que torna desnecessário o acompanhamento periódico dos investimentos pela estrutura interna da FUNPRESP-JUD.