Acerca dos regimes de previdência previstos no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item seguinte.

Nos entes federativos que mantenham regime próprio de previdência social (RPPS), a organização desse regime deve observar, entre outros aspectos, sua destinação aos servidores titulares de cargos efetivos e a vedação de existência de mais de um RPPS e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo. 

Acerca dos regimes de previdência previstos no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item seguinte.

O agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração vincula-se ao regime geral de previdência social (RGPS), e não a regime próprio de previdência social (RPPS). 

Em relação à previdência complementar no Brasil, especialmente no que se refere ao seu regramento constitucional, aos órgãos regulador, fiscalizador e supervisor e às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item que se segue. 

O acesso às EFPC depende de vínculo empregatício, funcional, associativo ou institucional com o ente patrocinador ou instituidor da entidade. 

Em relação à previdência complementar no Brasil, especialmente no que se refere ao seu regramento constitucional, aos órgãos regulador, fiscalizador e supervisor e às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item que se segue. 

No segmento fechado de previdência complementar, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) exerce a função de órgão regulador do regime, ao passo que o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) atua como autarquia responsável pela fiscalização e supervisão das EFPC.

Com base nas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, que disciplinam o regime de previdência complementar e a relação entre entes públicos patrocinadores e suas EFPC, julgue o item a seguir. 

Nos planos de benefícios de entidades fechadas, a portabilidade do direito acumulado pode ocorrer mesmo sem a cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador, e os recursos financeiros portados podem transitar diretamente pela conta bancária do participante. 

A respeito do Plano JusMP-Prev, administrado pela FUNPRESP-JUD, julgue o seguinte item. 

De acordo com o Regulamento do Plano JusMP-Prev, o assistido é o participante ou o beneficiário que esteja em gozo de benefício de prestação continuada.

Julgue o item subsequente, de acordo com o disposto na Resolução PREVIC n.º 23/2023.

A Diretoria de Normas da PREVIC deve publicar, até 30 de junho de cada exercício, a fórmula de cálculo utilizada para a definição dos fatores de porte e de complexidade, bem como a relação de entidades enquadradas em cada segmento para o exercício social seguinte, utilizando, para fins de enquadramento, as informações das EFPC relativas ao mês de dezembro do exercício anterior. 

Julgue o item subsequente, de acordo com o disposto na Resolução PREVIC n.º 23/2023.

A diretoria-executiva é o órgão de administração e gestão da EFPC, incumbido de executar as diretrizes e a política de administração estabelecidas pelo conselho deliberativo, observando práticas de governança, gestão e controles internos compatíveis com o porte, a complexidade e os riscos dos planos administrados. 

Em relação à contabilidade aplicada às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item seguinte. 

As despesas de fomento e inovação devem ser apresentadas, na demonstração do plano de gestão administrativa, em rubrica única para todos os fundos. 

Em relação à contabilidade aplicada às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item seguinte. 

Os patrimônios dos planos de benefícios da EFPC não se confundem entre si nem com o patrimônio do plano de gestão administrativa. 

Julgue o item a seguir, relacionado a apuração dos fluxos de investimentos, apuração do resultado da gestão previdencial, apuração do resultado da gestão administrativa e constituição de reservas matemáticas e fundos previdenciais e administrativos. 

Se, na apuração do resultado da gestão administrativa, for comprovado que as despesas apresentaram valores superiores às receitas, é permitida às EFPC a utilização de recursos dos fundos administrativos para fins de equacionamento do déficit. 

A respeito das regras contábeis a serem observadas pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item seguinte, de acordo com a Resolução PREVIC n.º 23/2023. 

A contabilização da amortização do intangível e da depreciação do imobilizado depende da existência de resultado superavitário registrado no âmbito do plano de gestão administrativa (PGA). 

A respeito das regras contábeis a serem observadas pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item seguinte, de acordo com a Resolução PREVIC n.º 23/2023. 

É vedado às EFPC receber adiantamento de contribuições de patrocinador para suportar gastos de operação no início de seu funcionamento. 

A respeito das regras contábeis a serem observadas pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item seguinte, de acordo com a Resolução PREVIC n.º 23/2023. 

No registro contábil das operações com ativos de renda fixa, as EFPC devem contabilizar a aquisição de ativos pelo valor efetivamente desembolsado, sendo o ágio ou o deságio evidenciado em controles auxiliares. 

Com base nas normas relativas aos procedimentos contábeis das EFPC previstas na Instrução PREVIC n.º 31/2020, julgue o item a seguir.

No caso de apresentarem fundo administrativo a descoberto, isto é, saldo negativo, as EFPC devem elaborar estudo de viabilidade econômica para demonstrar a forma de financiamento do plano de benefícios.