Questões de Concurso Público AGEPAR 2026 para Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade

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Q4408605 Direito Financeiro
Suponha que, no último quadrimestre de mandato, o prefeito de determinado município celebre contrato de obra pública com pagamento em parcelas que só serão totalmente quitadas no exercício financeiro seguinte. Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), esse contrato é 
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Q4408611 Direito Financeiro
Em agosto de determinado exercício, o Estado apurou um excesso de arrecadação significativo em relação à previsão da LOA. Simultaneamente, verificou-se que uma obra de infraestrutura, classificada como investimento, necessitava de reforço orçamentário por insuficiência da dotação original.

Considerando a situação hipotética apresentada, bem como as normas de direito financeiro e as classificações orçamentárias, assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
1: B
2: A