A respeito dos princípios orçamentários, do suprimento de fundos e das despesas públicas, julgue o item a seguir.  

O princípio orçamentário da totalidade possibilita a consolidação dos orçamentos da seguridade social, fiscal e de investimentos das estatais, sendo cada tipo de orçamento originado por projetos de lei orçamentária distintos.  

A respeito dos princípios orçamentários, do suprimento de fundos e das despesas públicas, julgue o item a seguir.  

A despesa efetuada por meio do suprimento de fundos é simplificada, mas não desprovida de qualquer formalidade, sendo imprescindível que haja respeito aos princípios norteadores da administração pública brasileira. 

A respeito dos princípios orçamentários, do suprimento de fundos e das despesas públicas, julgue o item a seguir.  

As dívidas do exercício encerrado de 2024 poderão ser pagas no exercício de 2025 por dotação para despesas de exercícios anteriores, sendo suficiente que os compromissos sejam reconhecidos pela autoridade competente.

A respeito dos princípios orçamentários, do suprimento de fundos e das despesas públicas, julgue o item a seguir.  

O empenho de uma despesa pública é uma etapa que permite ao governo organizar os gastos das suas diferentes áreas, enquanto a liquidação ocorre por meio da conferência, antes da realização do pagamento, da entrega do bem ou da conclusão de etapa de obra. 

Julgue o item a seguir, que trata dos princípios orçamentários e suas implicações.
A abertura de créditos extraordinários para o atendimento a situações imprevisíveis, como calamidades públicas, mesmo sem previsão na lei orçamentária anual (LOA), não viola o princípio da exclusividade.

Julgue o seguinte item, relativo aos instrumentos de planejamento, execução e controle orçamentário. 

As metas e diretrizes do plano plurianual (PPA) podem ser alteradas diretamente pelo Poder Executivo no decorrer de sua vigência, por meio de medidas provisórias, desde que as alterações sejam justificadas pelo acompanhamento da execução orçamentária. 

Julgue o seguinte item, relativo aos instrumentos de planejamento, execução e controle orçamentário.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve estabelecer os critérios para a elaboração da LOA, incluídos os limites para a estruturação dos programas em ações e metas, de forma a garantir a integração e a coerência desses instrumentos.

Julgue o seguinte item, relativo aos instrumentos de planejamento, execução e controle orçamentário.

Na abertura de crédito especial para a execução de política pública não prevista no orçamento original, deve-se identificar sua fonte de financiamento e discriminar a natureza da despesa, incorporando-a à classificação orçamentária. 

A respeito de planejamento, execução e controle do orçamento público, julgue o próximo item. 

As despesas financiadas por recursos vinculados a convênios firmados entre entes da Federação, ainda que de natureza específica, podem ser classificadas na programação orçamentária do órgão executor sem a discriminação da origem específica de tais receitas.  

A respeito de planejamento, execução e controle do orçamento público, julgue o próximo item. 

A destinação de receitas vinculadas, como aquelas previstas em convênios celebrados entre entes federativos, não pode ser alterada por decreto, mesmo que devidamente justificada, devendo ser respeitada a finalidade originalmente pactuada, em observância ao princípio da indisponibilidade do interesse público. 

A respeito de planejamento, execução e controle do orçamento público, julgue o próximo item. 

O orçamento-programa exige que a estrutura programática do orçamento público estabeleça a vinculação entre as metas a serem alcançadas e os recursos alocados, o que o caracteriza como uma abordagem voltada para resultados.

A respeito de planejamento, execução e controle do orçamento público, julgue o próximo item. 

No sistema de planejamento e orçamento federal brasileiro, o plano plurianual (PPA) desempenha o papel de instrumento estratégico orientador das políticas de governo, vinculando obrigatoriamente as metas estabelecidas a programas de governo que possam ser monitorados quanto à execução física e orçamentária.  

Acerca das receitas públicas, julgue o item a seguir. 

A receita pública é constituída pelos ingressos que, além de integrarem o patrimônio público de forma definitiva, não resultam de operações de crédito, sendo destinada ao custeio das despesas públicas e à realização de investimentos. 

Acerca das receitas públicas, julgue o item a seguir. 

A receita patrimonial, uma das classificações da receita pública, é composta por ingressos decorrentes da exploração de atividades econômicas do Estado, como tarifas cobradas pela prestação de serviços públicos.

Acerca das receitas públicas, julgue o item a seguir. 

O lançamento da receita pública constitui o ato por meio do qual se identifica o contribuinte, calcula-se o valor devido e formaliza-se a obrigação de pagar, configurando estágio posterior ao recebimento.

Acerca das receitas públicas, julgue o item a seguir. 

A inscrição em dívida ativa constitui receita pública, pois representa o ingresso efetivo de recursos financeiros nos cofres públicos oriundos da cobrança judicial de créditos tributários ou não tributários. 

Acerca das receitas públicas, julgue o item a seguir. 

Os estágios da receita orçamentária incluem previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento; a previsão não integra os estágios executórios, pois consiste em ato prévio de planejamento orçamentário. 

Julgue o item seguinte, relativo à despesa pública no Brasil.  

As despesas de exercícios anteriores somente podem ser executadas caso tenham sido regularmente empenhadas no exercício a que se referem e inscritas como restos a pagar processados ou não processados, sendo vedado seu reconhecimento por meio de novo empenho em exercício posterior. 

Julgue o item seguinte, relativo à despesa pública no Brasil.  

Independentemente de sua vinculação a obrigações constitucionais ou legais, toda despesa pública deve estar previamente fixada na lei orçamentária anual, conforme o princípio da legalidade orçamentária, de forma que seja possível sua execução financeira, ressalvadas as exceções legais. 

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente. 

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.