Acerca das receitas públicas, julgue o item a seguir. 

O lançamento da receita pública constitui o ato por meio do qual se identifica o contribuinte, calcula-se o valor devido e formaliza-se a obrigação de pagar, configurando estágio posterior ao recebimento.

Acerca das receitas públicas, julgue o item a seguir.

A inscrição em dívida ativa constitui receita pública, pois representa o ingresso efetivo de recursos financeiros nos cofres públicos oriundos da cobrança judicial de créditos tributários ou não tributários.

Acerca das receitas públicas, julgue o item a seguir. 

Os estágios da receita orçamentária incluem previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento; a previsão não integra os estágios executórios, pois consiste em ato prévio de planejamento orçamentário. 

Acerca das receitas públicas, julgue o item a seguir. 

Na inscrição em dívida ativa tributária, caso ocorra erro formal que não cause prejuízo à defesa do contribuinte, a certidão permanece válida para fins de execução fiscal, podendo o vício ser sanado a qualquer tempo pelo fisco, sem necessidade de cancelamento e reinscrição do débito.  

Julgue o item seguinte, relativo ao conceito, à classificação, aos estágios e às especificidades da despesa pública no Brasil. 

A dívida fundada compreende os compromissos assumidos cuja exigibilidade ultrapassa o exercício financeiro, incluídos os restos a pagar processados e não processados.  

Julgue o item seguinte, relativo ao conceito, à classificação, aos estágios e às especificidades da despesa pública no Brasil. 

O estágio da liquidação da despesa consiste no reconhecimento da obrigação do Estado perante terceiros, com base em título e contrato, e compreende a verificação do direito adquirido pelo credor. 

Julgue o item seguinte, relativo ao conceito, à classificação, aos estágios e às especificidades da despesa pública no Brasil. 

O suprimento de fundos constitui modalidade de execução da despesa pública, sendo vedada sua utilização para o custeio de despesas com diárias, passagens ou serviços extraordinários prestados por servidores em caráter eventual. 

Julgue o item seguinte, relativo ao conceito, à classificação, aos estágios e às especificidades da despesa pública no Brasil. 

As despesas de exercícios anteriores somente podem ser executadas caso tenham sido regularmente empenhadas no exercício a que se referem e inscritas como restos a pagar processados ou não processados, sendo vedado seu reconhecimento por meio de novo empenho em exercício posterior. 

Julgue o item seguinte, relativo ao conceito, à classificação, aos estágios e às especificidades da despesa pública no Brasil. 

A dívida flutuante corresponde ao conjunto de obrigações de curto prazo assumidas pelo ente público, entre as quais se incluem restos a pagar não processados, depósitos de terceiros e débitos de tesouraria; diferentemente da dívida fundada, a rolagem ou refinanciamento da dívida flutuante prescindem de autorização legislativa específica.

Julgue o item seguinte, relativo ao conceito, à classificação, aos estágios e às especificidades da despesa pública no Brasil. 

Independentemente de sua vinculação a obrigações constitucionais ou legais, toda despesa pública deve estar previamente fixada na lei orçamentária anual, conforme o princípio da legalidade orçamentária, de forma que seja possível sua execução financeira, ressalvadas as exceções legais. 

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente. 

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. 

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente. 

O plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual integram o planejamento governamental no âmbito da LRF, devendo estar compatibilizados entre si e com as metas fiscais de médio prazo. 

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente. 

De acordo com a LRF, os entes da Federação devem assegurar ampla transparência na gestão fiscal, com a disponibilização de informações em meios eletrônicos de acesso público, inclusive sobre dívida consolidada, restos a pagar e renúncias de receita.

Julgue o próximo item, à luz das disposições da Lei Complementar n.º 200/2023, que institui o regime fiscal sustentável para as contas da União. 

A despesa primária da União, em cada exercício, estará sujeita a um limite individualizado por Poder e por órgão, inclusive para o Ministério Público da União e para a Defensoria Pública da União. 

Julgue o próximo item, à luz das disposições da Lei Complementar n.º 200/2023, que institui o regime fiscal sustentável para as contas da União. 

O Poder Executivo deve encaminhar, anualmente, ao Congresso Nacional as metas de resultado primário para os três exercícios seguintes, acompanhadas da respectiva margem de tolerância.