Questões TCE-MS 2025 para Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil

Q3703224

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3703224 Direito Tributário

Em relação à dívida ativa e seus reflexos, assinale a opção correta.

Juros de mora e multas da dívida ativa configuram receitas de capital, devendo ser destacados do principal.

A inscrição é condição para a execução fiscal, e a certidão de dívida ativa (CDA) constitui título executivo extrajudicial.

Os valores do principal recuperados de dívida ativa devem ser classificados como receita de capital, dada sua origem em créditos vencidos.

Dívida ativa não tributária não pode ser inscrita, visto que sua inscrição não está prevista no Código Tributário Nacional.

A inscrição em dívida ativa gera receita orçamentária no momento do registro do crédito na certidão de dívida ativa (CDA).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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