Acerca do Sistema Financeiro Nacional, julgue o seguinte item.  

O Sistema Financeiro Nacional pode ser regulado por lei ordinária. 

No que diz respeito à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subsequente.

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é composto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o seguinte item.  

Atos relacionados ao regime de bens de um casamento obedecerão à lei do primeiro domicílio conjugal.  

Julgue o item a seguir, relativo a negócio jurídico, prescrição e decadência. 

Sendo o negócio jurídico lícito e possível, sua validade poderá ser atestada, ainda que o seu objeto não seja determinado.