Questões de Concurso Público SEFAZ-RJ 2025 para Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I
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I A inscrição no registro público de empresas mercantis é obrigatória para aqueles que desejam exercer atividade empresária, salvo o produtor rural.
II São nulas as obrigações contraídas por pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial.
III O pequeno empresário possui tratamento diferenciado assegurado por lei no que se refere à inscrição no registro público de empresas mercantis e aos efeitos dela decorrentes.
IV O exercício de profissão intelectual não caracteriza atividade empresarial, ainda que constitua elemento de empresa e se dê com o concurso de colaboradores.
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