À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item. 

Constitui crime a conduta de importar, a qualquer título, arma de fogo sem autorização da autoridade competente, sendo aumentada da metade a pena aplicável se a arma de fogo for de uso proibido ou restrito. 

À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item. 

No território nacional, a autorização para portar arma de fogo de uso restrito é competência da Polícia Federal, prescindindo tal concessão de autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).

À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item. 

A comercialização de munições entre duas pessoas físicas é permitida desde que haja a devida autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).