Questões de Concurso Público MPE-CE 2025 para Técnico Ministerial

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Q3306760 Direito Penal
        Abelardo, membro de organização criminosa voltada à prática de furto e roubo de veículos, foi encarregado de matar Carla, sua comparsa de crime, porque ela teria prestado, em interrogatório policial de inquérito no qual era investigada, informações relevantes à investigação policial sobre a organização. Para a prática do crime, Abelardo valeu-se de arma de uso permitido, com numeração raspada, que possuía há pelos menos dois anos. 

Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. 


A Abelardo poderá ser imputado o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, já que a numeração de identificação da arma está raspada, não sendo, porém, tal crime considerado hediondo.  

Alternativas
Q3306761 Direito Penal
        Abelardo, membro de organização criminosa voltada à prática de furto e roubo de veículos, foi encarregado de matar Carla, sua comparsa de crime, porque ela teria prestado, em interrogatório policial de inquérito no qual era investigada, informações relevantes à investigação policial sobre a organização. Para a prática do crime, Abelardo valeu-se de arma de uso permitido, com numeração raspada, que possuía há pelos menos dois anos. 

Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. 


Caso Abelardo mate Carla, a ele deverá ser imputado o tipo penal feminicídio. 

Alternativas
Q3306762 Direito Penal

Considerando os princípios do direito penal, julgue o item seguinte.  


A lei penal posterior mais benéfica retroagirá, respeitando-se, porém, a coisa julgada, definida pelo trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 

Alternativas
Q3306763 Direito Penal

Considerando os princípios do direito penal, julgue o item seguinte.  


A vedação da analogia no direito penal decorre do próprio princípio da legalidade, pois não se admite outra fonte que não a lei para o que é prescrito como crime e pena. 

Alternativas
Q3306764 Direito Penal

Considerando os princípios do direito penal, julgue o item seguinte.  


A teoria dos poderes implícitos excepciona o princípio da legalidade estrita, pois, como a lei permite ao juiz aplicar pena mais severa, entende-se, por extensão, que é aplicável pena mais branda, ainda que esta não venha positivada na legislação penal de modo expresso.

Alternativas
Q3306765 Direito Penal

A respeito dos crimes patrimoniais e contra a administração pública, julgue o próximo item.  


O uso indevido de bem público por servidor que lhe detenha posse legítima é suficiente para a consumação do crime de peculato na modalidade apropriação, o que difere da apropriação indébita, crime patrimonial comum para cuja configuração é exigido o dolo de integração do bem como parte de seu patrimônio. 

Alternativas
Q3306766 Direito Penal

A respeito dos crimes patrimoniais e contra a administração pública, julgue o próximo item.  


Configura furto mediante fraude a ação do agente que se passe por mecânico para ludibriar a vítima e, após receber o carro, dele se aproprie. 

Alternativas
Q3306767 Direito Penal

A respeito dos crimes patrimoniais e contra a administração pública, julgue o próximo item.  


O dano a determinado patrimônio, quando praticado exclusivamente para o furto de outro bem, pode ser integrado ao crime de furto na forma de qualificadora, sendo imprópria a imputação de crime de dano em concurso com o de furto. 

Alternativas
Q3306768 Direito Penal

Julgue o item seguinte, relativo aos crimes contra a dignidade sexual.


O agente que simule participação de celebridade em fotografias ou vídeos de ato sexual, ainda que se valendo tão somente do rosto da vítima na montagem das imagens, pratica crime de registro não autorizado da intimidade sexual.

Alternativas
Q3306769 Direito Penal

Julgue o item seguinte, relativo aos crimes contra a dignidade sexual.


Para configuração do crime de estupro, bastam olhares voluptuosos que notadamente reflitam desejo sexual do agente, independentemente da existência de contato físico ou de relação de autoridade entre agente e vítima.

Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: C
5: E
6: E
7: E
8: C
9: C
10: E