Questões de Concurso Público MPE-CE 2025 para Técnico Ministerial

A respeito de correspondência oficial, julgue o item a seguir.  

Cada parágrafo de um expediente oficial deve ser numerado, mediante o uso de números romanos, ainda que o documento apresente um único parágrafo. 

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a terceiros usuários e não usuários do serviço prestado. 

No que se refere ao direito de família, julgue o item a seguir, com base nas disposições do Código Civil e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Ao ser submetida à curatela, a pessoa com deficiência adulta apenas poderá ser considerada relativamente capaz, não mais se admitindo o reconhecimento da sua incapacidade absoluta.