Questões de Concurso Público MPE-CE 2025 para Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social

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Q3307482 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação judicial entre particulares, julgue o item seguinte. 


Nem o mediador nem aqueles que o assessoram durante o processo de mediação, quando do desempenho dessas funções ou por causa delas, são equiparados a servidores públicos para fins da lei penal.  

Alternativas
Q3307483 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação judicial entre particulares, julgue o item seguinte. 


O processo de mediação é instituído a partir da indicação dos mediadores e encerrado quando há intenção das duas partes para registro do termo final em cartório.

Alternativas
Q3307484 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação judicial entre particulares, julgue o item seguinte. 


A parcialidade, a formalidade e a boa-fé do mediador são princípios da mediação. 

Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: E